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A concretizaçao legislativa da Lei-quadro das reprivatizaçoes : (a propósito da inconstitucionalidade do Dec.-Lei nº 380/93, de 15 de novembro)

Rangel, Paulo Castro

A concretizaçao legislativa da Lei-quadro das reprivatizaçoes : (a propósito da inconstitucionalidade do Dec.-Lei nº 380/93, de 15 de novembro) Paulo Castro Rangel

Privatización Constitucionalidad de las leyes

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