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O controle de constitucionalidade no direito brasileiro e a possibilidade de modular os efeitos da decisao de incontitucionalidade

Schäfer, Jairo Gilberto

O controle de constitucionalidade no direito brasileiro e a possibilidade de modular os efeitos da decisao de incontitucionalidade Jairo Gilberto Schäfer e Vânia Hack de Almeida

Constitucionalidad de las leyes Tribunales constitucionales

Brasil

Hack de Almeida, Vânia