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Legislaçao : cuadernos de ciência de legislaçäo

Colaborador(es): Tipo de material: Recurso continuoIdioma: Portugués Analíticas: Mostrar analíticasDetalles de publicación: Oeiras : Departamento de Investigaçäo e Desenvolvimiento, Instituto Nacional de Administraçao, 1991-2010Descripción: v. x cmISSN:
  • 0871-9497
Tema(s):
Contenidos:
Comprende : 1991-1995 (1996) 1997-2010
Tipo de ítem: Publicaciones periódicas
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Comprende : 1991-1995 (1996) 1997-2010

Anteprojecto de Lei da uniao civil registada Ivo Miguel Barroso por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras Nº 53 (outubro-dezembro 2010), p. 71-77
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Accessibility of European Union legislation William Robinson por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras Nº 53 (outubro-dezembro 2010), p. 47-69
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Linguagem clara e legística Joao Pedro Freire por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras Nº 53 (outubro-dezembro 2010), p. 19-33
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Regras e boas práticas em matéria de repubicaçao Maria Cristina Coelho por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras Nº 53 (outubro-dezembro 2010), p. 5-17
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Calidad de las leyes : algunos puntos críticos C. Yoel Carrillo García por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras Nº 52 (abril-junho 2010), p. 5-41
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Legimática : a tecnologia da informaçao aplicada à qualidade da produçao legislativa Fabiana de Menezes Soares, Louise Menegaz Barros, Natália de Assis Faraj por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 47 (outubro-dezembro 2007), p. 53-75
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Em vez do Código civil, uma lei sobre leis Jorge Miranda por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 47 (outubro-dezembro 2007), p. 5-23
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Observar a produçao legislativa em Portugal : estratégia de investigaçao, questoes de teoria e metodo, primeiros resultados Pierre Guibentif por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 46 (abril-junho 2007), p. 5-43
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Reflections on the political economy of the "war on red tape" Claudio M. Radaelli por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 45 (jan.-mar. 2007), p. 25-31
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Poder legislativo : entre a assimetria informacional e o pluralismo cognitivo Guilherme Wagner Ribeiro por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 45 (Jan.-mar. 2007), p. 5-23
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Procura e destruiçao nos Países Baixos : políticas legislativas no combate à burocracia Wim Jansen, Wim Voermans por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 44 (out.-dez. 2006), p. 63-79
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Novas políticas públicas no domínio da legislaçao : um comentário ao programa "legislar melhor" Carlos Blanco de Morais por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 44 (out.-dez. 2006), p. 31-62
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A prática e o discurso da avaliaçao legislativa em Portugal Nuno Garoupa, Guillherme Vasconcelos Vilaça por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 44 (out.-dez. 2006), p. 5-29
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Avaliaçao legislativa
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 42-43 (jan.-junho 2006), p. 3-236
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Observatório permanente de legislação Pierre Guibentif, Marta Tavares de Almeida por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 4 (outubro-dezembro 2005), p. [67]-71
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Legista : uma nova profissão? Marta Tavares de Almeida por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 41 (outubro-dezembro 2005), p. [35]-43
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Algumas notas sobre temas de legística formal Alexandre Sousa Pinheiro por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 41 (outubro-dezembro 2005), p. [5]-34
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O papel da legística nos processos de integraçao (ALCA) : o caso Brasil-Canadá em sede de planejamento legislativo Fabiana de Menezes Soares por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 40 (abril-junho. 2005), p. [5]-45
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A racionalizaçao legislativa : compilaçao, consolidaçao, codificaçao e simplificaçao do acesso às leis Joao Moucheira por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 38 (out.-dez. 2004), p. 25-59
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O papel do Gabinete parlamentar de avaliaçao das escolhas científicas e tecnológicas no processo legislativo Jean-Pierre Duprat por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 38 (out.-dez. 2004), p. 5-24
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Formas de simplificaçao legislativa : elementos para o seu estudo Vasco Duarte de Almeida por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 37 (abril-junho 2004), p. 5-21
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A autonomia disciplinar das universidades : uma autonomia a descobrir, uma avaliaçao a fazer (estudio sobre a consolidaçao da legislaçao de ensino superior: avaliaçao e revisao da legislaçao em vigor, de 2003) Rute Leitao por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso
En: En: Legislaçao Oeiras N. 37 (abril-junho 2004), p. 23-61
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Avaliaçao de impacte dos actos normativos : a situaçao em Itália Elisabetta Catelani por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2004 n. 36. jan.-março, p. 19-32. - Loc. S.272
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Será que a liberalizaçao do regime jurídico do divórcio tem um efeito positivo na taxa de divórcio? : o caso português Clarisse Coelho, Nuno Garoupa por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2004 n. 36, jan.-março, p. 5-18. - Loc. S.272
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Relatório sobre o programa, conteúdo e métodos de uma disciplina de metódica da legilaçao Joao Caupers por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2003 n. 35, out.-dez., p. 5-87. - Loc. S.272
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The U.S. General Accounting Office and oversight of Federal rulemaking Curtis W. Copeland por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Inglés En: En: Legislaçao Oeiras : 2003 n. 33-34, en.-jun., p. 123-143. - Loc. S.272
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The policy framework for better regulation Mark Courtney por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Inglés En: En: Legislaçao Oeiras : 2003 n. 33-34, en.-jun., p. 107-121. - Loc. S.272
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Evaluating the effects of legislation : the current situation in Switzerland Luzius Mader por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Inglés En: En: Legislaçao Oeiras : 2003 n. 33-34, en.-jun., p. 85-105. - Loc. S.272
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Parliamentary control of implementation : ambitions and experiences from a swedish perspective Magnus Isberg por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Inglés En: En: Legislaçao Oeiras : 2003 n. 33-34, en.-jun., p. 75-84. - Loc. S.272
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Evaluation of legislation in Portugal Marta Tavares de Almeida por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Inglés En: En: Legislaçao Oeiras : 2003 n. 33-34, en.-jun., p. 63-74. - Loc. S.272
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Evaluation of legislation in The Netherlands Wim Voermans por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Inglés En: En: Legislaçao Oeiras : 2003 n. 33-34, en.-jun., p. 33-61. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Evaluation of legislation : German experience Ulrich Karpen por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Inglés En: En: Legislaçao Oeiras : 2003 n. 33-34, en.-jun., p. 27-31. - Loc. S.272
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Evaluation of legislation in Austria Wolfgang Steiner por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Inglés En: En: Legislaçao Oeiras : 2003 n. 33-34, en.-jun., p. 9-25. - Loc. S.272
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The European Parliament as the legislative conscience of the European Union? : observations and experiences on the basis of a year of teaching legislative drafting and legislative instruction for the European Parliament Wim Voermans por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Inglés En: En: Legislaçao Oeiras : 2002 n. 32, out.-dez., p. 57-76. - Loc. S.272
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Sistema de avialiaçao do impacto das normas jurídicas Carlos da Costa Morais por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2002 n. 32, out.-dez., p. 39-55. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Análise económica do direito Nuno Garoupa por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2002 n. 32, out.-dez., p. 23-38. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Responsabilidade do Estado-legislador : reflexoes em torno de uma reforma María Lucía Amaral por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2002 n. 32, out.-dez., p. 5-21. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Simplificaçao legislativa : relatório da comissao
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2002 n. 30-31, jan.-junho, 2 v, p. 5-336. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Relatorio Mandelkern : melhoria da qualidade legislativa
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2000 n. 29, out.-dez., p. 7-151. - Loc. S.272
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A Lei de responsabilidade fiscal brasileria : alguns aspectos da elaboraçao, execuçao e acompanhamento da Lei Carlos Mauricio Cabral Figueiredo, Marcos Antonio Rios da Nobrega por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2000 n. 28, abr.-jun., p. 5-27. - Loc. S.272
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Projecto de proposta de lei de bases da saúde
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2000 n. 27, jan.-março, p. 73-121. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Da qualidade da legislaçao ou de como pode o legislador ser um fora-da-lei Ana Fraga por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2000 n. 27, jan.-março, p. 31-71. - Loc. S.272
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Modernizaçao da administraçao como desafio à legislaçao : ideias sobre a nova administraçao pública na Austria Heinz Schaffer por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2000 n. 27, jan.-março, p. 5-29. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Introduçao histórica à teoria da Lei : época moderna Antonio Pedro Barbas Homem por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1999 n. 26, out.-dez., p. 41-182. - Loc. S.272
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O papel do parlamento português com base num estudo de caso, o debate do orçamento 1983-1995 Cristina Leston-Bandeira por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1999 n. 26, out.-dez., p. 5-40. - Loc. S.272
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A reforma do sistema eleitoral : notas sobre a feitura da proposta de lei nº 169/VII Antonio Duarte de Almeida por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2000 n. 24, jan.-março, p. 45-78. - Loc. S.272
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Uma nova lei de basas para o patrimonio José Alberto de Melo Alexandrino por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 2000 n. 24, jan.-março, p. 5-43. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Legiferaçao e modernizaçao administrativa Hermann Hill por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1999 n. 23, out.-dez., p. 39-60. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
A concretizaçao legislativa da Lei-quadro das reprivatizaçoes : (a propósito da inconstitucionalidade do Dec.-Lei nº 380/93, de 15 de novembro) Paulo Castro Rangel por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1998 n. 23, out.-dez., p. 5-38. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
O modelo de integracao do acervo de schengen na Uniao Europeia Nuno Picarra por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1998 n. 22, abril-junho, p. 23-56. - Loc. S.272
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A informacao tecnica nos procedimentos parlamentares : a experiência dos servicos do orcamento da Câmara dos Deputados e do Senado Alessandro Palanza por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1998 n. 22, abril-junho, p. 5-21. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
A utilizacao de principios na metodica legislativa Antonio Pedro Barbas Homem por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1998 n.21, jan.-marco, p. 93-117. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
A forma juridica do acto de transposicao de Directivas comunitarias Carlos Blanco de Morais por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1998 n.21, jan.-marco, p. 41-91. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
O Tratado de Amesterdao e o novo passo da Uniao Europeia Antonio Goucha Soares por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1998 n.21, jan.-marco, p. 5-40. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Instrumentos normativos governamentais na VII legislatura Vasco Duarte de Almeida por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1997 n. 19-20, abril-dez., p. 151-205. - Loc. S.272
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Revisao constitucional de 1997, sistema de actos legislativos : opiniao
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1997 n. 19-20, abril.-dez., p. 7-147. - Loc. S.272
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A feitura das leis em materia penal e de contra-ordenaçoes : sumario e guia de um primeiro curso Miguel Pedrosa Machado por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1996 n. 15, jan.-marco, p. 47-61. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Algumas questoes de contencioso dos contratos da administraçao publica - a luz das recentes alteraçoes intriduzidas no C.P.A pelo D.L.nº 6/96, de 31 de janeiro Maria Joao Estorninho por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1996 nº 15, jan.-marco, p. 17-45. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
A revisao do Codigo do procedimento administrativo Joao Caupers por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1996 n. 15, jan.-marco, p. 5-15. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Parlamentos nacionais, Uniao Europeia
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1995 n. 13-14, abril-dez., p. 5-263. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Controlo parlamentar na Assembleia da Republica : a transladacao de poder da IV para a V legislatura Cristina Leston Bandeira por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1995 n. 12, jan.-março, p. 121-151. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
A actividade legislativa da Assembleia da Republica e o seu papel no sistema politico Pedro Coutinho Magalhaes por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1995 n. 12, jan.-março, p. 81-119. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
O provedor de justica e a feitura das leis Luis Silveira por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1995 n. 12, jan.-marco, p. 51-85. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Efeitos de algumas normas do Código do procedimento administrativo : estudo de caso em avialacao legislativa Joao Caupers por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1995 n. 12, jan.-marco, p. 5-49. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Racionalizacao do processo legislativo e gestao da legislaçao do Estado Robert Bergeron por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1994 n. 11, out.-dez., p. 65-83. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Problemas relativos a rectificacao de actos legislativos dos orgaos de soberania Carlos Blanco de Morais por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1994 n. 11, out.-dez., p. 35-63. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Para uma metodología da comunicacao legislativa Charles Albert Morand por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1994 n. 11, out.-dez., p. 19-34. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
A Lei no Estado contemporáneo Marcelo Rebelo de Sousa por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1994 n. 11, out.-dez., p. 5-18. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Estudos sobre o codigo do procedimento administrativo
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1994 n. 9-10, jan.-junho, p. 9-240. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Informática jurídica e direito da informática
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1993 nº 8, out., p. 5-156. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Proliferaçao legislativa : ¿que hipóteses de superaço? Filipe Frausto da Silva por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1993 n. 7, abril-junho, p. 83-95. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
A crise da legislaçao em Italia : as orientacoes correctivas públicas e privadas para uma melhor elaboraçao técnica das leis Mario d'Antonio por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1993 n. 7, abril-junho, p. 73-81. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
A produçao do direito : critica de um conceito na frontera entre sociologia do direito e ciencia de legislaçao Pierre Guibentif por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1993 n. 7, abril-junho, p. 31-72. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Da aplicaçao da Lei no tempo e das disposicoes transitorias Antonio Menezes Cordeiro por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1993 n. 7, abril-junho, p. 7-29. - Loc. S.272
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Organizaçao e funcionamento do Congresso dos Estados Unidos Walter C. Opello por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1993 n. 6, jan.-marco, p. 45-76
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
A funçao de garantia da Lei penal e a tecnica legislativa Manuel Antonio Lopes Rocha por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1993 n. 6, jan.-marco, p. 25-43
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Da sistematizaçao das leis como problema de politica legislativa Antonio Menezes Cordeiro por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1993 n. 6, jan.-marco, p. 7-24
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Direito comunitario e direitos nacionais
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1992 nº 4-5, dez., p. 5-231
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
A parte final das leis Joao Martins Claro por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1992 nº 3, jan.-marco ; p. 47-71
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Os poderes legislativos das regioes autonomas na segunda revisao constitucional Antonio Vitorino por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1992 nº 3, jan.-marco ; p. 25-45
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Decisao de 20.12.89, medidas de aperfeicoamento da legislacao e das prescripcoes administrativas Gobierno Federal por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1991 nº 2, octubre-diciembre ; p. 100-109
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Legislatura e políticas públicas Jorge Vianna Monteiro por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1991 nº 2, octubre-diciembre ; p. 71-88
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
Legislacao e redaccao legislativa no Reino Unido Keith Patchett por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1991 nº 2, octubre-diciembre ; p. 29-69
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).
O actual sistema portugués de actos legislativos Jorge Miranda por
Tipo de material: Artículo; Formato: impreso ; Forma literaria: No es ficción
Idioma: Portugués En: En: Legislaçao Oeiras : 1991 nº 2, octubre-diciembre ; p. 7-27
Disponibilidad: Ítems disponibles para préstamo: Biblioteca Central del Ministerio de la Presidencia (1).